DECRETO Nº 51.679, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.
Homologa Convênios que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, tendo em vista o que dispõe o Decreto número 50.810, de 17 de junho de 1961, e de acôrdo com as conclusões do Parecer 453-61, do Consultor-Geral da República,
Decretam:
Art. 1º Fica homologado o Convênio firmado entre o Ministério das Minas e Energia, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a Universidade da Bahia, e Estado da Bahia, o Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas e o Conselho Nacional de Geografia, para a constituição do Instituto Regional de Pesquisa de Recursos Naturais – IRPEN, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Art. 2º Êste decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Hermes Lima
João Mangabeira
Darcy Ribeiro
Eliezer Baptista da Silva
Hélio de Almeida