Decreto nº 51.707 de 15/02/1963
Decreto nº 51.707 de 15/02/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR 20.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/02/1963] (p. 1781, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO , DESPESA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |