Decreto nº 51.711 de 15/02/1963
Decreto nº 51.711 de 15/02/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO DA 5 REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 37.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/02/1963] (p. 1899, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1963] (p. 2176, col. 3) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO , ATENDIMENTO , DESPESA , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |