DECRETO Nº 51.714, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963.
Declara de utilidade pública a Casa do Puríssimo Coração de Maria de Guaratinguetá, com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 2.730, de 1962
Decreta:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1962, a Casa do Puríssimo Coração de Maria de Guaratinguetá, com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Brasília, 15 de fevereiro de 1963; 142º da independência e 75º da República.
João Goulart
João Mangabeira
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decreto nº 51.714, de 15 de fevereiro de 1963.
Declara de utilidade pública a CASA DO PURÍSSIMO CORAÇÃO DE MARIA DE GUARATINGUETÁ, - com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Retificação
No preâmbulo,
ONDE SE LÊ:
... Processo M. J. N. I. 2.730, de ...
LEIA-SE:
... processo M. J. N. I. 23.730, de ...