Decreto nº 51.716 de 15/02/1963
Decreto nº 51.716 de 15/02/1963
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Ementa | FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NOS TERMOS DA LEI DELEGADA 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/02/1963] (p. 1781, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 20/02/1963] (p. 1901, col. 1) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
SELEÇÃO , IMIGRAÇÃO , TECNICO , EUROPA , ASIA , DETERMINAÇÃO , ASSESSORIA .
COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA , COORDENAÇÃO , ITAMARATI (MRE) , NORMAS , SUPERINTENDENCIA DA POLITICA AGRARIA (SUPRA) , ATIVIDADE , IMIGRAÇÃO .
RESPONSABILIDADE , SUPERINTENDENCIA DA POLITICA AGRARIA (SUPRA) , ITAMARATI (MRE) , MATERIAL , DIVISÃO , SELEÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO (INIC) , SERVIÇO , SELEÇÃO , IMIGRAÇÃO , EUROPA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1964] (p. 1946, col. 4)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |