Decreto nº 53.611 de 26/02/1964
Decreto nº 53.611 de 26/02/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | COMPLEMENTA O DECRETO 51.716, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963. (FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NOS TERMOS DA LEI DELEGADA 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/1964] (p. 1946, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/1964] (p. 2260, col. 4) |
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[Diário Oficial da União de 12/03/1964] (p. 2410, col. 2) |
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Catálogo |
IMIGRAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SERVIÇO , IMIGRAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1966] (p. 10269, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |