Decreto nº 51.727 de 20/02/1963
Decreto nº 51.727 de 20/02/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM O REGISTRO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DOS VEICULOS AUTONOMOS DE CARGA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/1963] (p. 2017, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REGISTRO , REQUISITOS , DOCUMENTAÇÃO , EMPRESA , TRANSPORTE RODOVIARIO , CARGA .
CRIAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , REGISTRO , EMPRESA , TRANSPORTE RODOVIARIO , CARGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |