Decreto nº 51.730 de 21/02/1963
Decreto nº 51.730 de 21/02/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DO DECRETO 1.166, DE 8 DE JUNHO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/1963] (p. 2018, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL , REGIÃO NORDESTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EMPRESA NACIONAL , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REGIÃO NORDESTE , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |