Decreto nº 51.755 de 27/02/1963
Decreto nº 51.755 de 27/02/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADOS A EMPRESA "J. MACEDO S.A. COMERCIO, INDUSTRIA E AGRICULTURA" DE FORTALEZA, (CEARA). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/03/1963] (p. 2210, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/1963] (p. 2484, col. 1) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL , REGIÃO NORDESTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AREA PRIORITARIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EXCEÇÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE PRODUTOS TEXTEIS , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |