Decreto nº 51.761 de 28/02/1963
Decreto nº 51.761 de 28/02/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECRETA A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO PORTO DE ILHEUS, ESTADO DA BAHIA, ESTENDIDA ESTA A CONCESSIONARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1963] (p. 2175, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INTERVENÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
INTERVENÇÃO FEDERAL , SERVIÇO , INSTALAÇÃO , PORTO , EMPRESA DE PORTOS , MUNICIPIO , ILHEUS (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |