Decreto nº 51.787 de 04/03/1963
Decreto nº 51.787 de 04/03/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO, PARA A CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A., A CONCESSÃO PARA PRODUZIR, TRANSMITIR, TRANSFORMAR E DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO DISTRITO SEDE DO MUNICIPIO DE PATROCINIO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/03/1963] (p. 2436, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , PATROCINIO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |