Decreto nº 51.833 de 13/03/1963

Decreto nº 51.833 de 13/03/1963

Ementa

DECLARA PRIORITARIAS AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS, E CONSIGNADOS A FIRMA 'J. MOTTA E CIA.- CURTUME SÃO FRANCISCO', DE NATAL, (RN).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/03/1963] (p. 2777, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 20/03/1963] (p. 2961, col. 4)    

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA INDUSTRIAL , MUNICIPIO , NATAL (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .

Normas posteriores