Decreto nº 51.833 de 13/03/1963
Decreto nº 51.833 de 13/03/1963
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIAS AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS, E CONSIGNADOS A FIRMA 'J. MOTTA E CIA.- CURTUME SÃO FRANCISCO', DE NATAL, (RN). |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/1963] (p. 2777, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/1963] (p. 2961, col. 4) |
Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA INDUSTRIAL , MUNICIPIO , NATAL (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |