DECRETO Nº 51.858, DE 21 DE MARÇO DE 1963.
Aprova o enquadramento dos cargos e funções de Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acôrdo com o artigo 87, item I da constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos nexos, o enquadramento dos cargos e funções da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, de acôrdo com o disposto nos Decretos números 48.821, de 8 de setembro de 1960, e 51.466, de 16 de maio de 1962, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.
Art. 2º São considerados transferidos, para o Ministério da Viação e Obras Públicas - Quadros I e III; para o Ministério da Fazenda e para o Ministério da Guerra, os servidores e respectivos cargos relacionados em anexo, a partir da vigência dos atos, também relacionados, que autorizaram as respectivas lotações.
Parágrafo único. Os órgãos em que estão lotados êsses servidores reverão seus enquadramentos no Plano de Classificação de Cargos, tendo em vista as atribuições de fato exercidas nesses órgãos.
Art. 3º Os órgãos de pessoal competentes apostilarão os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou os expedirão aos que não os possuírem.
Art. 4º Ficam suprimidos os seguintes cargos vagos e constantes das Tabelas anexas: 68 Trabalhador de Estação - F.107 - 3.A; 10 Camareiro - F.113 - 6.A; 17 Guarda de Trem - F.114 - 6.B; 18 Guarda de Trem - F.114 - 5.A; 36 Auxiliar de Maquinista - F.122 - 8; 298 Trabalhador de Linha - F.126 - 3.A; 65 Escrevente Datilógrafo - AF.204 - 7; 1 Datilógrafo - AF-503 - 9.B; 2 Datilógrafo - AF.503 - 7.A; 9 Auxiliar de Artífice - A.202 - 5; 79 Artífice de Manutenção - 3.505 - 6; 13 Guarda-Fios - CT.212 - 10; 18 Motorista - CT.401 - 8.A; 1 Professor de Ensino Industrial Básico - EC.510 - 16; 1 Serviçal - GL.102 - 5.A; 486 Servente - GL.104 - 5; 18 Trabalhador - GL.402 - 1; 2 Auxiliar de engenheiro - P 1204 - 13.B; 2 Auxiliar de Engenheiro - P.1204 - 11.A; 3 Atendente - P.1703 - 7; 1 Engenheiro Agrônomo - TC.101 - 17.A; 13 Engenheiro TC.602 - 17.A.
Art. 5º As vantagens financeiras decorrentes do enquadramento ora aprovado vigoram a partir de 1º de julho de 1960, salvo as decorrentes da aplicação do artigo 1º do Decreto nº 51.466, de 16 de maio de 1962, que vigorarão a partir da data da vigência dêste decreto.
Art. 6º Os valôres dos níveis de vencimentos e receptivas referências constantes dos anexos a que se refere o artigo 1º dêste decreto são os previstos no Anexo III - Tabelas de Retribuição - da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, até 30 de novembro de 1960, reajustados, a partir de 1º de dezembro de 1960, de acôrdo com a Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, artigo 1º bem como a partir de 1º de abril de 1962, na forma da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, artigo 42.
Art. 7º As despesas com a execução dêste decreto continuarão a ser atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, na conformidade do artigo 79 da Lei nº 3.780, de 1960, observado, no que couber, o disposto no Decreto nº 43.549, de 10 de abril de 1958 artigo 6º § 3º.
Art. 8º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília em 21 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Hélio de Almeida
(*) Os anexos a que se refere o texto foram publicados no D.O. (Suplemento) de 27-3-63.
RET01+++
Decreto Nº 51.858, DE 21 DE MARÇO DE 1963.
Aprova o enquadramento dos cargos e funções da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, e dá outras providências.
Retificação
No preâmbulo
ONDE SE LÊ:
... de acôrdo com o artigo 87, item I da Constituição ...
LEIA-SE:
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição ...
No Art. 1º
ONDE SE LÊ:
... Decretos ns. 48.921, de 8 de setembro de 1960 ...
LEIA-SE:
... Decretos ns. 48.921, de 8 de setembro de 1960 ...
No Art. 4º
ONDE SE LÊ:
... vagos e constantes das tabelas anexas: ...
79 Artífice de Manutenção - 3.305-6-13 ...
LEIA-SE:
... vagos, relacionados e constantes das Tabelas Anexa: ...
... 79 Artífice de Manutenção - A. 305-6;13 ...
(No D.O. de 14-6-63, foram retificados sòmente os anexos).