Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>decreto nº 51.868, de 27 de março de 1963.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Cria Grupo de Trabalho para propor diretrizes para o desenvolvimento da pesca no País.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição;</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">CONSIDERANDO que o desenvolvimento da pesca, em têrmos industriais, poderá constituir-se em poderosa fonte de riqueza nacional e proporcionar elementos capazes de suprir o mercado de consumo de produtos protéicos a baixo custo;</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">CONSIDERANDO que a precariedade dos entrepostos e fábricas de gelo vem acarretando prejuízos expressivos aos setores dedicados à atividade pesqueira, não permitindo o aproveitamento das possibilidades econômicas oferecidas nas épocas de abundância de pescado e provocando, quase sempre, colapso de preço;</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">CONSIDERANDO a necessidade de melhor aparelhar as indústrias relacionadas com a pesca, bem como as embarcações que compõem nossa ainda incipiente frota pesqueira;</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">CONSIDERANDO o interêsse em fixar preços mínimos para o produto de molde a torná-lo acessível ao consumidor, assegurando, ao mesmo tempo, justa remuneração aos que exercem essa atividade;</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">CONSIDERANDO que a ampliação do consumo de pescado poderá contribuir para o aumento de disponibilidade de carne destinada à exportação;</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">CONSIDERANDO que as condições de abandono em que vive o nosso pescador exigem do Govêrno a adoção de uma política de assistência técnica, econômica e social compatível com o progresso dêsse setor;</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">CONSIDERANDO, finalmente, a urgência de implantar uma rigorosa programação para o fomento da pesca, que venha a servir de diretriz à ação da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE - em vias de instalação,</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Fica criado, junto à Presidência da República, um Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas para o desenvolvimento da pesca, em seus vários estágios, objetivando:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I) expandir os atuais indícios de produção do pescado, para abastecer o País de proteína animal mais barata que a carne bovina, destinando os contingentes disponíveis dêste produto ao mercado internacional;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II) estudar as providências necessárias ao reequipamento dos entrepostos, e fábricas de gêlo, do material flutuante e das indústrias correlatas, bem como a ampliação da frota pesqueira, visando a aumentar a produção;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III) propôr a criação e adequação de portos para a pesca e a racionalização da rêde de frio e armazenamento;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV) planejar a melhoria da rêde de distribuição do produto e a realização de campanhas educativas destinadas a estimular e incluir nos hábitos alimentares o consumo de pescado, promovendo, assim, a expansão dos mercados consumidores;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V) fomentar a exportação para custear o dispêndio em divisas que a expansão da atividade exige, elevando a produção de pescado exportável e propiciando a assistência técnica e financeira adequadas;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VI) proporcionar, ao contingente humano empenhado na pesca artesanal, padrão de vida compatível com as possibilidades remunerativas da atividade mediante a reorganização das colônias de pescadores e a instituição do sistema cooperativo;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VII) estabelecer uma política de preços que remunere condignamente o trabalho dos produtores mantendo êsses preços em níveis acessíveis aos consumidores.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º O Grupo de Trabalho, que funcionará sob a presidência do Ministro da Agricultura, será integrado pelos seguintes membros:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Capitão-de-Mar-e-Guerra - Paulo de Castro Moreira da Silva, do Ministério da Marinha, como Vice-Presidente;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Luiz Antônio Pereira Reis; e</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Eloy Sully de Azevedo Teixeira, do Ministério da Agricultura;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Célio Pires Pereira de Lyra, do Conselho Administrativo da Caixa de Crédito da Pesca;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Luiz Felipe Gorjão Leite de Vasconcellos, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Luiz Fernando Ricci e José Costa Oliveira, do Banco do Brasil S.A.;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Jorge Duprat Brito Pereira, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Ruy Simões Menezes, do Serviço de Piscicultura do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Manoel Batista Moraes Filho da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Boaventura Barcellos, do Instituto Oceanográfico da Universidade do Rio Grande do Sul;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Alcides Coelho Rosauro, da Associação Brasileira de Exportadores poderá requisitar estudos e informações aos órgãos do Serviço Público devendo suas solicitações serem atendidas em regime de urgência.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar as suas conclusões no prazo de trinta (30) dias.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, (D.F.), em 27 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">João Goulart</span></p></div></body></html>
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