Decreto nº 51.892 de 08/04/1963
Decreto nº 51.892 de 08/04/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA DECIDIR SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, OU TELECOMUNICAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/04/1963] (p. 3466, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMISSÃO INTERMINISTERIAL , TELECOMUNICAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , DECISÃO , NACIONALIZAÇÃO , CONCESSIONARIA , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , TELECOMUNICAÇÃO .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DA GUERRA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |