Decreto nº 51.940-B de 26/04/1963
Decreto nº 51.940-B de 26/04/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AO CENTRO DE NAVEGAÇÃO TRANSATLANTICA DE SANTOS A PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 513, ALINEA D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/01/1964] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SINDICATO .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , PRERROGATIVA , SINDICATO , COLABORAÇÃO , PODER PUBLICO , ORGÃO TECNICO , ORGÃO CONSULTIVO , ESTUDO , SOLUÇÃO , PROBLEMA , INTERESSE , ECONOMIA , PROFISSÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |