Decreto nº 51.970 de 26/04/1963
Decreto nº 51.970 de 26/04/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA PRODUZIR, TRANSMITIR, TRANSFORMAR E DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1963] (p. 4245, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , COMISSÃO ESTADUAL , ENERGIA ELETRICA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , ROSARIO DO SUL (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |