Decreto nº 51.993 de 07/05/1963
Decreto nº 51.993 de 07/05/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE BENS E DIREITOS DE COMPANHIAS DE SEGURO ALEMÃS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/1963] (p. 4213, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/1963] (p. 4557, col. 1) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
CASSAÇÃO , VINCULAÇÃO , BENS , DIREITOS , EMPRESA ESTRANGEIRA , SEGUROS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1974] (p. 7975, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |