Decreto nº 52.206-C de 28/06/1963
Decreto nº 52.206-C de 28/06/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.996.800,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/1963] (p. 6235, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DESPESA , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |