Decreto nº 52.266 de 17/07/1963
Decreto nº 52.266 de 17/07/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROIBE A NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO DE PESSOAL, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/07/1963] (p. 6239, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/1963] (p. 6405, col. 1) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , ADMISSÃO , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , EXECUTIVO , AUTARQUIA , PREFEITURA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1963] (p. 10162, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1963] (p. 10441, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |