Decreto nº 53.073 de 03/12/1963
Decreto nº 53.073 de 03/12/1963
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Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO DOS EX-COMBATENTES, EM CARATER INTERINO, EM REGIME DE EXCEÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1963] (p. 10162, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1963] (p. 10337, col. 1) |
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Catálogo |
EX-COMBATENTE .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REQUISITOS , NOMEAÇÃO , EX-COMBATENTE , REGIME , EXCEÇÃO , EXERCITO , MARINHA , AERONAUTICA .
COMPETENCIA , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , ENCAMINHAMENTO , NOMEAÇÃO , EX-COMBATENTE , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |