Decreto nº 52.333 de 08/08/1963
Decreto nº 52.333 de 08/08/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADOS A EMPRESA "PLASTICOS TROL DA BAHIA S.A." (TROL DA BAHIA), DE SALVADOR (BA). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/1963] (p. 7068, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/1963] (p. 7169, col. 2) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE BRINQUEDOS , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |