Decreto nº 52.337 de 08/08/1963
Decreto nº 52.337 de 08/08/1963
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA CONSTANCIO VIEIRA & CIA, DE ESTANCIA (SE). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/1963] (p. 7121, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 19/08/1963] (p. 7201, col. 1) |
|
Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE PRODUTOS TEXTEIS , MUNICIPIO , ESTANCIA (SE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |