Decreto nº 52.362-A de 16/08/1963
Decreto nº 52.362-A de 16/08/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAR SINDICANCIAS SOBRE DENUNCIAS DE INFRAÇÕES CONTRA A FAZENDA NACIONAL E PROPOR AS MEDIDAS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/08/1963] (p. 7241, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/1963] (p. 7332, col. 1) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO , SINDICANCIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO , REALIZAÇÃO , SINDICANCIA , DENUNCIA , INFRAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO , MEMBROS , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , PROCURADORIA-GERAL , FAZENDA NACIONAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |