[Detalhes da Norma]
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 52.362-A, DE 16 DE AGôSTO DE 1963.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Institui comissão para realizar sindicâncias sôbre denúncias de infrações contra a Fazenda Nacional e propor as medidas que menciona.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, no uso da faculdade que lhe atribui o art. 87, nº I, da Constituição Federal, considerando a conveniência da adoção de medidas que melhor definam a política de prevenção e repressão às infrações contra a Fazenda Nacional, considerando, mais, a necessidade de apurar os fato referidos pela imprensa a respeito dos serviços já existentes,</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">resolve:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Fica constituída uma comissão composta do Procurador-Geral da República, como seu Presidente, de um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Assessor-Jurídico do Gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores para as seguintes finalidades:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) apuração de denúncias veículadas pela imprensa relativamente às atividades fiscais, fazendárias e policiais, do interesse da União Federal;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) apresentação, ao Govêrno, de projetos de regulamentos e leis tendentes a tornar efetiva a prevenção e repressão ao contrabando, fraudes cambiais e demais infrações contra o erário público, fixando a competência, disciplinando os meios de ação, e estabelecendo a harmonia e Coordenação dos respectivos órgão policiais e fazendários.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º No desempenho da incumbência que lhe comete o art. 1º, letra “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">a</span><span style="font-size:1.2em">”, a comissão poderá constituir-se em comissão de inquérito administrativo com tôdas as atribuições e poderes constantes do art. 219 e seguintes da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º Se no decurso de suas atividades tomar conhecimento de fatos que envolvam irregularidades que não aquelas para cuja investigação foi a comissão instituída ou que considere, por sua natureza e conveniência, serem apurados em processos administrativo autônomo ou criminal, procederá sindicância e remeterá os respectivos autos às autoridades competentes.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Recebidos os processos remetidos pela comissão, as autoridades promoverão dentro de 10 (dez) dias, os inquéritos referidos neste artigo.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º Fica a comissão autorizada a fazer, sem ônus para os cofres públicos :</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) a requisição dos servidores e terceiros que se fizerem necessários ao seu funcionamento;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) a requisição de quaisquer informações e documentos de repartições públicas e de inquéritos policiais.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Sempre que necessário, a comissão delegará a um dos seus membros a direção de grupos de trabalho, cujos componentes serão escolhidos pelo presidente.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º A comissão funcionará pelo tempo que reputar necessário à conclusão de seus trabalhos, com observância do disposto no art. 220, Parágrafo único, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 quando funcionar como comissão de inquérito.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Os membros da comissão poderão delegar suas atribuições a pessoas de sua confiança, a funcionários públicos civis, federais, exceto nos casos em que esteja funcionando como comissão de inquérito.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo considerada dissolvida a comissão instituída pela Portaria nº 191-B, de 23 de julho de 1963, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e quaisquer outras comissões ou grupos de trabalho anteriormente instituídos para as mesmas ou semelhantes atribuições.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, em 16 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">João Goulart.</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Fernando Paulo Carrilho Milanez</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Carvalho Pinto</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"><i class="fab fa-facebook"></i></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"><i class="fab fa-twitter"></i></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" target="_blank"><i class="fab fa-instagram"></i></a><a class="link link-deep--youtube" href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial" title="Youtube" target="_blank"><i class="fab fa-youtube"></i></a></div> <div 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