Decreto nº 52.506 de 27/09/1963
Decreto nº 52.506 de 27/09/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.300.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER A PAGAMENTOS DE PESSOAL E MATERIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/1963] (p. 8318, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/1963] (p. 8437, col. 1) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , DESPESA , MATERIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1963] (p. 10603, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |