Decreto nº 52.528 de 27/09/1963
Decreto nº 52.528 de 27/09/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A ENTREGA GRATUITA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, DE IMOVEIS SITUADOS NO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1963] (p. 8401, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , ENTREGA , ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (APRJ) , IMOVEL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |