Decreto nº 52.581 de 30/09/1963
Decreto nº 52.581 de 30/09/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONCESSÕES DE QUE E TITULAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/1963] (p. 8555, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA (CEEE) , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , JAGUARI (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |