Decreto nº 52.583 de 30/09/1963
Decreto nº 52.583 de 30/09/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DA EMPRESA FORÇA E LUZ PARAIBUNENSE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, A CONCESSÃO PARA PRODUZIR E DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/1963] (p. 8555, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , PREFEITURA MUNICIPAL , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , PARAIBUNA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |