Decreto nº 52.615 de 03/10/1963
Decreto nº 52.615 de 03/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA OS PREÇOS BASICOS MINIMOS PARA O FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE AMENDOIM DA SAFRA DE 1963-64. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/1963] (p. 8436, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO AGRICOLA , PREÇO MINIMO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PREÇO MINIMO , AMENDOIM , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |