Decreto nº 52.616 de 04/10/1963
Decreto nº 52.616 de 04/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 DO DECRETO 154, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1963] (p. 8460, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , APROVAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , DESPESA , COMISSÃO NACIONAL , PLANEJAMENTO .
ALTERAÇÃO , CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , PLANEJAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |