Decreto nº 52.773 de 29/10/1963
Decreto nº 52.773 de 29/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A NAVEGAÇÃO LITORANEA BRASILEIRA S.A. (NAVELIBRA) AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1963] (p. 9665, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |