Decreto nº 52.785 de 30/10/1963
Decreto nº 52.785 de 30/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/1963] (p. 9179, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DESPESA , REGULAMENTAÇÃO , COMBATE , ABUSO , PODER ECONOMICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |