Decreto nº 52.869 de 19/11/1963
Decreto nº 52.869 de 19/11/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DETERMINA O RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL S.A., DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS MAXIMOS ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO 6-63, DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUNAB E OS ESTABELECIDOS NOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1963] (p. 9762, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) .
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Indexação |
NORMAS , RECOLHIMENTO , BANCO DO BRASIL , DIFERENÇA , PREÇO , CONSELHO DELIBERATIVO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |