Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 53.066, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963.
Torna sem efeito o Decreto nº 44.482, de 8 de setembro de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 44.482, de 8 de setembro de 1958, na parte que se refere a Diva Fernandes Romeo, Escriturário AF - 202.10 - B, do Quadro Extinto do Ministério da Viação e Obras Públicas - Parte XIII - Rede de Viação Paraná - Santa Catarina.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Expedito Machado