DECRETO Nº 53.195, DE 11 DE Dezembro DE 1963.
Autoriza Fosforita Olinda S.A. Fasa - a lavrar fosforita no município de Paulista, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica autorizada Fosforita Olinda S.A. Fasa - a lavrar fosforita no lugar denominada Engenho Desterro, distrito de Abreu e Lima, município de Paulista, Estado de Pernambuco, numa área de duzentos e oitenta e seis hectares e oitenta ares (286,80ha) delimitado por um polígono irregular que tem um vértice a duzentos e sessenta metros (260m) no rumo verdadeiro sete graus trinta e quatro minutos (7º34’SE) do marco quilométrico número vinte e três (Km 23) da rodovia B.R. 11 - Recife-Goiania e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: trezentos e trinta e sete metros (337m), dez graus e quarenta e nove minutos sudeste (10º49’SE) ; mil quinhentos e oitenta e dois metros (1.582m), sessenta e cinco graus e quarenta e um minutos sudoeste (65º41’SW); duzentos metros (200m), setenta graus dezenove minutos noroeste (70º19’NW); cento e sessenta e dois metros (162m), dezessete graus vinte e seis minutos sudoeste (17º26’SW); duzentos e trinta metros (230m), sessenta graus vinte e um minutos sudoeste (60º21’SW); quatrocentos e cinquenta e cinco metros (455m), quarenta e dois graus cinquenta e seis minutos sudoeste (42º56’SW); seiscentos e dez metros (610m), cinquenta e cinco graus cinquenta e nove minutos noroeste (55º59’NW); quatrocentos e cinco metros (405m), setenta e seis graus cinquenta e nove minutos noroeste (76º59’NW); quinhentos e cinco metros (505m), cinquenta e dois graus seis minutos sudoeste (52º06’SW); quatrocentos e sessenta metros (460m), cinquenta e dois graus quarenta e nove minutos noroeste (52º49’NW); quinhentos e trinta e cinco metros (535m), setenta e nove graus cinquenta e nove minutos noroeste (79º59’NW); cento e noventa e cinco metros (195m), cinquenta e seis graus quarenta e um minutos nordeste (52º41’NE); três mil trezentos e quinze metros (3.315m), oitenta graus quarenta e um minutos nordeste (80º41’NE); novecentos e sessenta e cinco metros (965m), sessenta e oito graus onze minutos nordeste (68º11’NE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constante do parágrafo único do artigo 28 de Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique que a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o artigo 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
Art. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e aos Municípios, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6º A autorização de lavra terá por titulo êste Decreto, que será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Lavra, após o pagamento da taxa de quatro mil cento e quarenta cruzeiros (Cr$4.140,00).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da Republica.
João Goulart
Antônio de Oliveira Brito