(*) DECRETO Nº 53.507, DE 28 DE JANEIRO DE 1964.
Exclui dos efeitos do Decreto nº 53.076, de 4 de dezembro de 1963, os cargos e respectivos ocupantes indicados no Anexo que com êste baixa, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA RÉPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, tendo em vista melhor execução da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962, em fase da E.M. nº 001-64, da SUNAB, e que acompanha o presente ,
decreta:
Art. 1º Ficam excluídos dos Anexos I e II baixados com o Decreto nº 53.076, de 4 de dezembro de 1963, os cargos e os nomes dos respectivos ocupantes, constantes dos Anexos que acompanham o presente, declarada sem efeito a inclusão dos mesmos nos Ministérios ou órgãos indicados naqueles Anexos.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos referidas no artigo anterior ficam, desde já e independentemente de qualquer formalidade, à disposição da Superintendência nacional do Abastecimento (SUNAB).
Art. 3º Os Ministérios ou órgãos em tenham sido lotarias, ou em que ainda estejam servindo os ocupantes dos cargos referidos no artigo 1º apresentá-lo ão á SUNAB, dentro do prazo de 10 (dez) dias, da publicação dêste decreto, mediante ofício acompanhado do respectivo assentamento individual e guia financeira.
Art. 4º As despesas com execução dêste Decreto correrão por conta dos recursos próprios da SUNAB.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
João Goulart
Egydio Michaelsen
RET01+++
decreto nº 53.507, de 28 de janeiro de 1964.
Exclui dos efeitos do Decreto número 53.076, de 4 de dezembro de 1963, os cargos e respectivos ocupantes indicados no Anexo que com êste baixa, e dá outras providências.
(Publicado no D. O. de 29-1-64).
Retificações
Na pg. 900, 3º coluna - F - Ministério da Industria e Comércio - Série de Classe Of. Administração,
ONDE SE LÊ:
Código AF 0201 14 A
LEIA-SE:
Código AF 0201 14 B
Na Série de Cl. Assist. Adm., Código AF 0602 14 A, 4ª coluna,
ONDE SE LÊ:
5 - Ruth Tebyriçá von Bessodits
LEIA-SE:
5 - Ruth Tebyriçá von Beszedits
Na Série de Cl. Arquivista,
ONDE SE LÊ:
Código EC 0303 09 - B
LEIA-SE:
Código EG 0303 09 - B
Na Série de Cl. Contador, Código TC 0302 18 B,
ONDE SE LÊ:
3 - Wilfride Lucas de Araújo
LEIA-SE:
3 - Wilfrids Lucas de Araújo
Na pg. 901, 1ª coluna - Seção Cl. Assist. Administração,
ONDE SE LÊ:
Código AF 0602 16D
LEIA-SE:
Código AF 0602 16 B
Na 2ª coluna - J - Minist. Trabalho Prev. Social, após Série Cl. Assist. Administração,
INCLUA-SE:
Código AF 0602 16 B
Na 3ª coluna, Cargos não incluídos no Sistema de Classificação - Assistente Jurídico,
ONDE SE LÊ:
2 - Luiz Vitor Nesse de Gouveia
LEIA-SE:
3 - Luiz Vitor Resse de Gouveia
L - Ministério da Aviação e Obras Públicas - Série de classe Of. Administração - Código AF 0201 12 A,
ONDE SE LÊ:
1. Resy Beleza Guerreiro
LEIA-SE:
1. Rosy Beleza Guerreira
No Anexo II - Min. da Industria e do Comércio - Série de Classes Insp. Ind. Com. - Código P 1502 15 B,
ONDE SE LÊ:
6. Antonio Cezar Seibit Guanaes
LEIA-SE:
6. Antônio Cezar Seiblitz Guanaes
No código P 1502 13 A, 4ª coluna,
ONDE SE LÊ:
12. Felicio Marques de Lima
14. Edick Luna Morais
LEIA-SE:
12. Delicio Marques de Lima
14. Ericv Luna Morais
Na pg. 902, no mesmo Código, 1ª coluna,
ONDE SE LÊ:
53. José Guimarães Welmer
LEIA-SE:
José Guimarães Wolmer