Decreto nº 53.539 de 05/02/1964
Decreto nº 53.539 de 05/02/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR ENTIDADES PUBLICAS E ORGÃOS ASSEMELHADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/02/1964] (p. 1235, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
COMPETENCIA , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , DIRETOR , SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO (SUMOC) , APRECIAÇÃO , DEFERIMENTO , INDEFERIMENTO , ORÇAMENTO ANALITICO , IMPORTAÇÃO , ORGÃO PUBLICO .
NORMAS , CONTROLE CAMBIAL , CONTROLE FINANCEIRO , IMPORTAÇÃO , ORGÃO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |