[Detalhes da Norma]
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 53.588, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1964.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Institui o Prêmio Nacional do Disco.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º É instituído o Prêmio Nacional do Disco, que será distribuído em fevereiro de cada ano, às melhores gravações fonográficas lançadas no País no ano imediatamente anterior.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Concorrerão ao Prêmio Nacional do Disco as gravações de música Brasileira, de autor ou autores nacionais ou naturalizados, executadas por intérpretes brasileiros ou radicados no País e que tenham sido processadas, desde a gravação até a prensagem em estúdios e fábricas localizados em território nacional.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O Prêmio Nacional do Disco será conferido às edições que, a juízo de Comissão Julgadora, reunam os melhores índices de classificação.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Para a seleção prevista, a referida Comissão levará em conta os valores artísticos e técnicos em todos os seus aspectos, além de outros fatores que possam secundariamente contribuir para a valorização das edições.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º O Prêmio Nacional do Disco será conferido a um gravação de cada um dos seguintes gêneros:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) música erudita: ao editor, prêmio-aquisição no total de 300 (trezentos) exemplares: ao autor ou autores, prêmio em dinheiro no valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), e ao intérprete ou intérpretes, prêmio em dinheiro em igual valor, que será rateado no segundo caso;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) música popular: ao editor, prêmio-aquisição no total de 300 (trezentos) exemplares; ao autor ou autores, prêmio em dinheiro no valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros, e ao intérprete ou intérpretes, prêmio em dinheiro em igual valor, que será rateado no segundo caso; e</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) música folclórica: ao editor prêmio-aquisição no total de 300 (trezentos) exemplares; ao autor ou autores da adaptação ou transcrição, prêmio em dinheiro no valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Não caberá concessão de prêmio ao editor quando a gravação escolhida houver sido financiada, direta ou indiretamente, por órgão do Poder Público; não se excluem, entretanto, em tais casos, as premiações dos autores e intérpretes.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º São criados, também, mais os dois seguintes prêmios:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) Prêmio Especial de Repertório, em reconhecimento à escolha de obra importante, pela raridade ou pelo vulto, dividido em duas partes: ao editor, sob forma de aquisição de 500 (quinhentos) exemplares, e, ao autor ou autores em dinheiro, no valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros); e</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) Prêmio Especial de Interpretação; ao intérprete ou intérpretes que mais se destacarem, ainda que a gravação não tenha atingido o índice necessário para a obtenção do Prêmio Nacional, um prêmio em dinheiro, no valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º A Comissão Julgadora dos Prêmios Nacionais do Disco e dos Prêmios Especiais será constituída de personalidades militantes na crítica fotográfica especializada em música e na crítica musical do país, numa seleção que reflita a participação das diversas regiões brasileiras, designadas pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, por proposta da direção do Serviço de Radiodifusão Educativa.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º As decisões da Comissão Julgadora serão homologadas pelo Ministro de Estado e serão irrecorríveis.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Os Prêmios previstos no presente decreto poderão, a juízo da Comissão Julgadora, deixar de ser outorgados.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Os Prêmios de caráter autoral que incidirem sôbre obras de domínio público reverterão em benefício da Campanha de Radiodifusão Educativa, do Ministério da Educação e Cultura.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de dotações próprias do Orçamento da União.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º A direção do Serviço de Radiodifusão Educativa proporá ao Ministro de Estado a Expedição das instruções que julgar necessárias para a execução do disposto neste decreto.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 24 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">JOÃO GOULART</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Júlio Furquim Sambaquy</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"><i class="fab fa-facebook"></i></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"><i class="fab fa-twitter"></i></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" target="_blank"><i class="fab fa-instagram"></i></a><a class="link link-deep--youtube" href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial" title="Youtube" target="_blank"><i class="fab fa-youtube"></i></a></div> <div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg" alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br" title="Congresso Nacional" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg" alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br" title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg" alt="Tribunal de Contas da União"></a></div> <div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a> </div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br" title="Intranet"><i class="fas fa-lock mr-1"></i> Intranet</a></div> <div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a> </div> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado" title="fale com o Senado"><i class="fas fa-phone u-flip-x mr-1"></i> Fale com o Senado</a></div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="d-flex justify-content-xl-center"><span class="my-2">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | <span class="text-nowrap">Telefone: 0800 0 61 2211</span> </span></div> </div> </footer> </div> </div> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript" src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script> <script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 0, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_", portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 5, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_XCENw5vE9Tyf_", portletId: "56_INSTANCE_XCENw5vE9Tyf", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_XCENw5vE9Tyf\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d5\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 4, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_FZDPoaFElfIa_", portletId: "56_INSTANCE_FZDPoaFElfIa", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_FZDPoaFElfIa\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d4\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 1, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_VHfxXyXNWw0J_", portletId: "56_INSTANCE_VHfxXyXNWw0J", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_VHfxXyXNWw0J\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d1\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 7, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_XcI0QJUsGZg5_", portletId: "56_INSTANCE_XcI0QJUsGZg5", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_XcI0QJUsGZg5\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d7\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 6, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_zNUhtPTmdqPv_", portletId: "56_INSTANCE_zNUhtPTmdqPv", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_zNUhtPTmdqPv\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d6\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 2, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_mZoEMIgyhhbk_", portletId: "56_INSTANCE_mZoEMIgyhhbk", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_mZoEMIgyhhbk\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d2\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 3, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_7DdyZwQE5iCG_", portletId: "56_INSTANCE_7DdyZwQE5iCG", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_7DdyZwQE5iCG\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d3\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); AUI().use("aui-base", "liferay-menu", "liferay-notice", "liferay-poller", "liferay-session", function (a) { (function () { Liferay.Util.addInputType(); Liferay.Portlet.ready(function (b, c) { Liferay.Util.addInputType(c) }); if (a.UA.mobile) { Liferay.Util.addInputCancel() } })(); (function () { new Liferay.Menu(); var b = Liferay.Data.notices; for (var c = 1; c < b.length; c++) { new Liferay.Notice(b[c]) } })(); (function () { Liferay.Session = new Liferay.SessionBase({ autoExtend: true, sessionLength: 30, redirectOnExpire: false, redirectUrl: "https\x3a\x2f\x2fwww25\x2esenado\x2eleg\x2ebr\x2fweb\x2fguest", warningLength: 1 }) })() });</script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081669000" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript"></script> </body> </html>