Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 53.659, DE 4 DE MARÇO DE 1964.
Extingue o Consulado honorário do Brasil em Horta, Portugal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, nº 3.917, de 14 de julho de 1961,
decreta:
Art. 1º Fica extinto o Consulado honorário do Brasil em Horta, Portugal.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
João Goulart
João Augusto de Araújo Castro