Decreto nº 53.693 de 13/03/1964

Decreto nº 53.693 de 13/03/1964

Ementa

DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADO A "NORDESTE INDUSTRIAL S/A - NORDISA", DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/03/1964] (p. 2600, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 05/06/1964] (p. 4788, col. 1)    

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , AREA PRIORITARIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EXCEÇÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE PRODUTOS TEXTEIS , MUNICIPIO , NATAL (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo