Decreto nº 53.744 de 18/03/1964
Decreto nº 53.744 de 18/03/1964
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Ementa | COMPLEMENTA O DECRETO 52.687, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/1964] (p. 2825, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TABELA , PESSOAL , CONSULADO-GERAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1970] (p. 9083, col. 4)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |