Decreto nº 52.687 de 14/10/1963
Decreto nº 52.687 de 14/10/1963
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Ementa | DA EXECUÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 4.242, DE 17.7.1963, E AO DECRETO 52.587, DE 30.9.1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/10/1963] (p. 8666, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 22/10/1963] (p. 8888, col. 3) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1964] (p. 2825, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1964] (p. 12086, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4 [Decreto nº 52.687 de 14/10/1963]
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