Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 53.774, DE 20 DE MARÇO DE 1964.

Cria funções gratificadas no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o art. 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,

decreta:

Art. 1º Ficam criadas, em caráter provisório, as funções gratificadas do Ministério da Agricultura constantes da tabela anexa, que é parte integrante dêste decreto.

Art. 2º As funções gratificadas atualmente existentes no Gabinete do Ministro e no Departamento de Pesquisa e Experimentação Agropecuárias, que não figuram nas tabelas do anexo, são mantidas com as atribuições e características anteriores, até que venham a ser alteradas ou expressamente suprimidas.

Art. 3º Ficam suprimidas tôdas as demais funções gratificadas do Ministério da Agricultura não atingidas pelos arts 1º e 2º dêste decreto.

Art. 4º Enquanto não forem transferidos para Brasília, no todo ou em parte, os órgãos do Ministério da Agricultura que devam fixar-se no Distrito Federal destacarão, se necessário, um dos seus chefes ou assessores para, naquela Capital, coordenarem os trabalhos, dos respectivos Departamentos, Serviços, Superintendência, Institutos e Divisão.

Parágrafo único - As atribuições dos representantes a que se refere êste artigo serão fixadas, para cada caso, em portaria do Ministro de Estado.

Art. 5º Além das funções constantes do anexo a que se refere o art. 1º dêste decreto, ficam criadas, em caráter precário, as seguintes funções gratificadas.

Parágrafo único. As funções a que se refere êste artigo serão extintas deste que os Serviços sejam transferidos para a Capital Federal.

Art. 6º As despesas resultantes da execução dêste decreto serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento da União.

Art. 7º Êste decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

João Goulart

Oswaldo Lima Filho

decreto nº 53.774, de 20 de março de 1964.

Cria funções gratificadas no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial de 30.3.1964 - Parte I - Seção I)

retificação

No quadro, na parte referente à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, em seguida a 1 Chefe Sec. de Estudos e Pesquisas, e publica-se o que se segue por ter saído com incorreções à página 2.932:

	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Número de funções	Denominação	Símbolo	Número de funções	Denominação	Símbolo
			1	Chefe Sec. de Orientação Educacional	2F
1	Chefe Sec. de Administração Escolar	2F	1	Chefe Sec. de Administração do Ensino Agrícola	2F
			1	Chefe Sec. de Administração do Ensino de Economia Doméstica Rural	2F
1	Chefe Sec. de Fiscalização do Ensino Agrícola	2F	1	Chefe Sec. de Fiscalização Escolar	2F
1	Chefe Sec. de Fiscalização Ensino Veterinário	2F	1	Chefe de Fiscalização Profissional	2F
			1	Chefe Sec. de Orientação Profissional	2F
			1	Chefe Sec. de Aperfeiçoamento e Especialização	2F
1	Chefe Sec. de Administração	8F	1	Chefe Sec. de Administração	5F
			1	Encarregado Tur. de Comunicações	9F
			2	Assessor	2F
1	Secretário do Superintendente	11F	1	Secretário do Superintendente	11F
			1	Auxiliar	14F
9	Diretor de Escolas Vidal de Negreiros-PB, João Coimbra-PE, Benjamin Constant-SE, Floriano Peixoto-Al, Sérgio de Carvalho-BA, Brasília-DF, Diaulas de Abreu-MG, Nilo Peçanha, RJ e Visconde da Graça-RS.	2F	10	Diretor de Colégio Agrícola: Vidal de Negreiros-PB, João Coimbra-PE, Benjamin Constant-SE, Floriano Peixoto-Al, Sérgio de Carvalho-BA, Brasília-DF, Diaulas de Abreu-MG, Januária-MG, Nilo Peçanha, RJ e Visconde da Graça-RS.	1F
8	Diretor de Escola: Amazonas-AM, Manoel Barata-PA, Rio Pomba-MG, Visconde de Mauá-MG, Urutaí-GO, Gustavo Dutra-MT, Passo Fundo-RS e Frederico Westphalen-RS.	2F	9	Diretor de Ginásio Agrícola: Amazonas-AM, Manoel Barata-PA, Rio Pomba-MG, Visconde de Mauá-MG, Bambuí-MG, Urutaí-GO, Gustavo Dutra-MT, Passo Fundo-RS e Frederico Westphalen-RS.	1F
17	Chefe Núcleo de Agricultura das Escolas	4F	19	Chefe de Setor de Agricultura dos Colégios Agrícolas e Ginásios Agrícolas	4F
17	Chefe Núcleo de Zootecnia das Escolas	4F	19	Chefe Setor de Zootecnia dos Colégios Agrícolas e Ginásios Agrícolas	4F
17	Chefe Núcleo de Indústrias Rurais das Escolas	4F	19	Chefe Setor de Indústrias Rurais dos Colégios Agrícolas e Ginásios Agrícolas	4F
			19	Encarregado Tur. de Administração Escolar dos Colégios Agrícolas e Ginásios Agrícolas	8F
16	Chefe Tur. de Administração das Escolas	16F	19	Encarregado Tur. de Administração dos Colégios Agrícolas e Ginásios Agrícolas	14F
1	Chefe Secretaria da Escola Diaulas de Abreu-MG	16F
			5	Diretor Colégio de Economia Doméstica Rural: Iguatu-CE, Souza-PB, Brasíli-DF, Uberaba-MG, e Visconde da Graça-RS.	2F
	Delegacias Federais de Agricultura		5	Chefe Setor Agropecuário e de Indústrias Rurais dos Colégios de Economia Doméstica Rural.	4F
			5	Encarregado Tur. de Administração dos Colégios de Economia Doméstica Rural	14F
	Escola de Agronomia do Nordeste		24	Orientador Educacional dos Colégios Agrícolas, Ginásios Agrícolas e Colégios de Economia Doméstica Rural.	4F
1	Secretário do Diretor	13F
	Escola de Agronomia Eliseu Maciel		25	Chefe Sec. de Administração	8F
			50	Assessor	2F
1	Secretário do Diretor	13F
	Coordenadores Regionais		25	Secretário do Delegado	11F
			1	Secretário do Diretor	11F
			1	Secretário do Diretor	11F
			10	Assessor do Coordenador	2F
			5	Secretário do Coordenador	11F
				Auxiliar do Coordenador	14F

decreto nº 53.774, de 20 de março de 1964.

Cria funções gratificadas no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Na página nº 2.926, na coluna, Situação Nova,

ONDE SE LÊ:

14 - Chefe Fazenda Regional ... Bananal do Norte - RJ ...

LEIA-SE:

14 - Chefe Fazenda Regional ... Bananal do Norte - ES, ...

Atividade Legislativa