Decreto nº 53.819 de 24/03/1964
Decreto nº 53.819 de 24/03/1964
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Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 3.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/1964] (p. 2875, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB) , PAGAMENTO , EMOLUMENTO CONSULAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |