Decreto nº 53.876 de 02/04/1964
Decreto nº 53.876 de 02/04/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA OS ASSUNTOS DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/04/1964] (p. 3033, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , COMPETENCIA , MINISTRO EXTRAORDINARIO , GABINETE CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CHEFIA , GABINETE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |