Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 53.929, DE 26 DE MAIO DE 1964.
Revoga o Decreto nº 53.708, de 17 de março de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição da República,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.708, de 17 de março de 1964, que autoriza o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 43.285, de 25 de fevereiro de 1958, a ceder à Caixa Econômica Federal de Brasília, as unidades habitacionais por si adquiridas ou construídas na Nova Capital.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões