DECRETO Nº 53.941, DE 3 DE JUNHO DE 1964.
Revoga os Decretos nº 53.470, de 2 de janeiro de 1964 e 53.531, de 5 de fevereiro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
CONSIDERANDO que, nos têrmos da Constituição, cumpre a União cooperar com auxílio pecuniário para o desenvolvimento dos sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal (art. 170);
CONSIDERANDO que o auxílio da União relativo ao ensino primário provém do respectivo Fundo Nacional (art. 170, parágrafo único);
CONSIDERANDO que os recursos do Fundo Nacional do Ensino Primário serão, têrmos da Lei de Diretrizes e Bases, aplicados de acôrdo com os Planos de Educação;
CONSIDERANDO que o Plano Trienal de Educação já prevê as formas pelas quais se exercerá o auxílio da União aos sistemas locais de ensino primário;
CONSIDERANDO que o Orçamento da União consigna as dotações que relativas aos auxílios em apreço, caberão aos Estados e ao Distrito Federal;
CONSIDERANDO que os planos estaduais de aplicação dos recursos provenientes do auxílio federal poderão acolher, em cada Unidade Federação, a necessidade de à atender a melhoria das condições de remuneração dos professôres primários;
CONSIDERANDO que a forma adotada para o auxílio pecuniário da União e a que mais se coaduna com os princípios de descentralização administrativa que devem informar a ação dos Poderes Públicos no regime federativo;
CONSIDERANDO, finalmente, que inexiste lei instituindo recursos para a suplementação federal de vencimentos de servidores públicos, estaduais e municipais,
decreta:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 53.470, de 5 de fevereiro de 1964, e 53.531, de 5 de fevereiro de 1964, que dispõem sôbre suplementação de vencimentos de professôres primário, estaduais e municipais, e a execução e fiscalização dos convênios referentes ao Plano Trienal de Educação e sôbre norma para elaboração dos planos de aplicação dos recursos respectivos.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Flávio Lacerda