Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 53.976, DE 19 DE JUNHO DE 1964.
Revoga os Decretos ns. 50.322 de 7 de março de 1961 e 1.895, de 18 de dezembro de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos ns. 50.322, de 7 de março de 1961 e 1.895, de 18 de dezembro de 1962.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Octávio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora
Moacyr Veloso Cardoso de Oliveira
Nelson Lavenère Wanderley