Decreto nº 54.047 de 23/07/1964
Decreto nº 54.047 de 23/07/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE EMBARQUES DE CARGAS ENTRE OS PORTOS NACIONAIS, REALIZADOS POR TODAS AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ATRAVES DE EMPRESAS AUTARQUICAS DE NAVEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/1964] (p. 6595, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/1964] (p. 6692, col. 2) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , AUTARQUIA , NAVEGAÇÃO , EMBARQUE , CARGA , PORTO , TERRITORIO NACIONAL , IMPOSSIBILIDADE , SERVIÇO , ENTIDADE , GOVERNO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
DISPENSA , OBRIGATORIEDADE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |